Giro Ipiaú

Consultor comenta sobre a implantação do eSocial nos municípios

Consultor Moiséis Rocha Brito

O eSocial é um projeto do governo federal que busca digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas e órgãos públicos. O eSocial é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) criado em dezembro de 2014.

Ocorre que é de notório conhecimento da sociedade que a maioria das Prefeituras não recolhem integralmente os valores devidos à previdência social de seus servidores, em especial àquelas parcelas devidas por parte do empregador, inclusive omitindo informações junto a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Com o eSocial esse tipo de prática chegará ao fim, ou seja, as Prefeituras terão que recolher integralmente os valores devidos à previdência social (INSS).

Para comentar o assunto, o Giro Ipiaú entrevistou nesta sexta-feira (6) o reconhecido consultor em Gestão Pública, Dr. Moiseis Rocha Brito com atuação marcante e respeitada no ramo há mais trinta anos, que assim relatou o assunto:

Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e o eSocial

Inicialmente é importante entendermos um pouco sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que se trata de uma solução tecnológica que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato específico e padronizado, fazendo parte desse Sistema o eSocal que conduzirá a base de dados e informações específicas sobre a folha de pagamento, admissão, contratação, demissão, afastamento, vantagens, benefícios, contribuições e etc., dos servidores públicos municipais.

Objetivamente o Sped pode ser entendido como um software que disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) para todas as empresas a fim de que elas mantenham e enviem a este órgão informações de natureza fiscal e contábil, a partir da escrituração digital mantida nas empresas e informações previdenciárias, cujas informações processadas são enviadas por meio de arquivos eletrônicos, assinados digitalmente.

Essa estrutura de informação digital decorre da eliminação no mundo fiscal de documentos impressos em papel, com o surgimento da Certificação Digital, criada pela Lei Federal nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, garantida a sua autenticidade, integridade e validade jurídica de tais documentos em forma eletrônica por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, numa cadeia – ou elos – hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para a efetiva identificação virtual de quem, de fato é responsável pela remessa de tais informações.

Essas inovações tecnológicas ​objetivam atender a convergência da contabilidade pública aos padrões contábeis internacionais tendo como principais finalidades o aumento da qualidade, da transparência e da compreensibilidade das informações contábeis imposta pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC com reflexo direto no aperfeiçoamento da prestação de contas à sociedade e melhoria dos instrumentos à disposição dos gestores públicos para a tomada de decisão e observação globalística de investidores internacionais nos países que tem adotado uma contabilidade pura, cristalina e transparente, aperfeiçoada com os sistemas tecnológicos que disseminam e alastram as informações sem fronteiras no mundo dos negócios sociais e empesarias.

Cronograma de Implantação do eSocial

Nesse sentido, os gestores municipais, em especial prefeitos e presidentes de câmaras devem estar atentos aos prazos constantes no cronograma de implementação do Sistema eSocial de acordo a Portaria Conjunta SEPRT/SERFB 76/2020. O início da obrigatoriedade é organizado em quatro grupos. Desde 2018 as empresas privadas já utilizam o sistema, porém, para o 4º grupo, que são os órgãos públicos, a obrigatoriedade do envio dos eventos começou em 21 de julho de 2021:

1ª Fase: 21/07/2021 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

2ª Fase: 22/11/2021 – Nesta fase, os entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

3ª Fase: 22/04/2022 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de abril/2022)

Substituição da GFIP: Junho/2022 – Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias (ver Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021).

(Data a definir) – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Resolução CCFGTS nº 926/2019)

4ª Fase: 11/07/2022 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

Contribuição Patronal de 20% do Setor Publico Igual ao Setor Privado

Ressalta-se que mais de 70% dos municípios brasileiros não dispõe de Regimento Próprio de Previdências Social (RPPS), optando normalmente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), submetendo desta forma às regras estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que exige a contribuição patronal sobre o valor da folha de pagamento de 20% e mais 2% para o Cadastro de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), enquanto a contribuição patronal do ente no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gira em torno de 7 a 10% sobre o total da folha de pagamento.

A participação dos municípios com o percentual de 20% sobre a folha de pagamento a título de contribuição patronal para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é bastante considerável e pesa muito nas contas públicas, em especial nos municípios do norte e nordeste que não dispõem de receitas próprias, sendo dependentes dos recursos de transferências constitucionais e intragovernamentais (FPM, ICMS e etc.).

Se levarmos em conta o mesmo percentual aplicado de 20% a inciativa privada para o setor públicos, é de considerar uma disparidade extrema, vez que a inciativa privada busca e tem por primazia o lucro financeiro e econômico, enquanto o lucro, ou seja o resultado a ser obtido pelo setor público é eminentemente social, sempre na busca da melhoria da qualidade de vida da população.

É importante e valiosa a atuação da União dos Municípios da Bahia – UPB e da Confederação Nacional dos Municípios – CNM junto ao Governo Federal através do Ministério da Economia na busca incessante de meios que possa reduzir esse percentual de 22% sobre a folha de pagamento dos servidores.

Com absoluta certeza, se nada for feito nesse sentido em prol dos municípios, a situação financeira de muitas Prefeituras se tornarão piores do que estão, considerando que os recursos são efetivamente minguantes para o tanto de despesas fixas e comprometimento sociais que já pesam nas contas públicas, a exemplo da obrigatoriedade de repasse às Câmaras que normalmente atinge uma média de 8% dos recursos municipais, além dos dispêndios de 25% com a manutenção do ensino, 15% de gastos com a saúde, e agora sem escapatória 22% sobre a folha de pagamento.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) x Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Enquanto o RPPS trata da previdência dos servidores públicos, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) determina as regras de previdência pública para os trabalhadores da iniciativa privada. Cabe ressaltar que ambos são regimes públicos. No entanto, o RGPS é administrado pelo INSS, e o RPPS é de responsabilidade do governo federal, dos estados ou dos municípios.

Tanto o RPPS quanto o RGPS funcionam na modalidade de “repartição simples”. Isso significa que quem paga os benefícios dos atuais aposentados são as pessoas que estão na ativa. Quem pagará os benefícios de quem está hoje em atividade são as gerações futuras de trabalhadores.

Contudo para implantar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é necessário o ente efetuar um minucioso estudo técnico, levando em conta os cálculos atuariais mediante a aplicação de técnicas matemáticas e estatísticas de maneira a determinar o risco e o retorno, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas dos segurados do regime, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos de forma sustentável.

A Portaria do Ministério da Previdência Social nº 403/2008 dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social, incluindo a obrigatoriedade de apresentação anual da avaliação ao MPS. Em muitos casos, após exame detalhado e minucioso não compensa a implantação de tal regime, em especial nos municípios mais antigos que dispõe de uma quantidade considerável de servidores prestes a se aposentar.

Sanções Aplicadas pelas Informações Incorretas no eSocial

Fugindo de recolher integralmente o percentual de 22% sobre a folha de pagamento, muitos municípios tem omitido informações a respeito de valores devidos perante a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, cujas diferenças sempre são  ajustadas quando da adesão pela municipalidade dos programas de refinanciamento da dívida previdenciárias, de modo a estabelecer uma dívida, ou seja um passivo consolidado gigantesco e sem precedentes, vez que se trata de uma prática muita das vezes inevitável adotada pelos gestores públicos.

Considerando a inadmissibilidade de ausência, omissão e a ocultação de informações junto ao eSocial, em vindo ocorrer tais práticas custará ao gestor multas exorbitantes por evento causado. Assim sendo, não restará outra saída para os gestores públicos a não ser, de efetuar e imputar integralmente as informações com muita responsabilidade, idoneidade e zelo, vez que com a implantação do eSocial será inevitavelmente qualquer deslise nas informações.

Com a unificação das informações em um único sistema eSocial, o governo através dos órgãos (INSS, Receita Federal e etc.) automaticamente cruza todos os dados compartilhados para conferir a veracidade de cada um deles. Caso o prazo de envio não seja respeitado ou ainda for encontrada alguma irregularidade e inconsistência, aplica-se ao gestor púbico multas e sanções, que podem ultrapassar o valor de R$ 180 mil.

Encontro de Contas Previdenciárias Entre Municípios x INSS

Com o advento da Lei Federal nº. 13.485 e do Decreto nº. 9.568/2018 possibilita que seja efetuado um encontro de contas (débitos e créditos) entre entes federativos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS por meio da Secretaria da Receita Federal (SRF), indo de encontro inclusive com a Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê que devem ser expurgados dos débitos previdenciários os lançamentos com mais de cinco anos da data da ação fiscal da qual se originaram.

As disposições legais preveem ainda que sejam suprimidos dos débitos os valores: I. referentes à compensação financeira entre regimes de previdência; II. pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; III. referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias; IV. incidente nas parcelas indenizatórias na base de cálculo da contribuição para o FGTS; V. devidos e não pagos pelo INSS, referentes ao estoque previdenciário; VI. pagos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de servidores em comissão com vinculação no RPPS; VII. também incidente na remuneração de agentes políticos que possuíam vínculo funcional com o RPPS na origem; e VIII. pagos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de servidores vinculados ao RPPS.

Assim sendo, verifica-se que a implantação do eSocial pelos municípios trarão aos mesmos, uma responsabilidade direta de fazer o que há muito tempo não se fazia, que é recolher integralmente as parcelas devidas para o INSS dos seus servidores.

A união, o esforço e o comprometimento dos gestores nesse momento são importantes na busca de uma solução tolerável aos municípios, inclusive na efetivação do encontro de contas, extraindo dos cálculos dessa dívida consolidada o que não é devido nos termos da lei.

  • Moiseis Rocha Brito é bacharel em Direito, Administração, Pós-Graduado em Direto Público, Controladoria Interna, Gestão Pública de Resultado, Teologia, Metodologia do Ensino Superior, Direito do Trabalho e Previdenciário, Processo Civil e Práticas Previdenciárias, presidente do Instituto Baiano de Administração Pública – IBAP


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