Giro Ipiaú

Consultor comenta sobre o 5G e a legislação municipal

Consultor Moiséis Rocha Brito.

A confirmação do leilão 5G, previsto para 4 de novembro, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representa novas oportunidades de negócios, medidas de melhoria da conectividade e inclusão digital aos municípios. Nós do GIRO entendemos a importância da participação dos gestores municipais nesse processo de implantação e modernização do sistema de telefonia e transmissão de dados via web.

Para comentar o assunto, o Giro Ipiaú entrevistou nesta sexta-feira (22) o reconhecido consultor em Gestão Pública, Dr. Moiseis Rocha Brito com atuação marcante e respeitada no ramo há mais trinta anos, que assim relatou o assunto:

Do atendimento da Lei 13.116/2015 e do Decreto 10.480/2020

É notória a importância dos municípios no processo de viabilização do 5G no país, pois o licenciamento de antenas é competência exclusiva da municipalidade. Contudo, o que temos observado é que a maioria das administrações públicas não atualizaram suas legislações e quando responsáveis pelas licenças ambientais não simplificaram o licenciamento de antenas, em conformidade com a Lei 13.116/2015 e o Decreto 10.480/2020, pior, muitos deles se quer dispõe de qualquer regra local sobre a instalação e manutenção das torres de telefonia no âmbito do território municipal nos termos da legislação mencionada, que regulamenta normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Algumas das empresas de telefonia aproveitando dessa omissão por parte de muitos municípios, há anos vem usufruindo de toda lacuna legislativa pagando irrisórios valores apresentados pelos municípios, onde por muitas tem como base apenas na cobrança de Taxa de Licença de Funcionamento de acordo o Código Tributário Municipal totalmente defasado.

Da adequação da legislação municipal

Cabe aos municípios em caráter de urgência adequar suas normas urbanísticas, ambientais até a simplificação de procedimentos de licenciamento quando possível, considerando a dependência de autorização para fins de execução desse procedimento ambiental pelo município por parte do Estado. A adequação legislativa local para essa atividade específica de transmissão de radiocomunicação deverá priorizar a instalação de infraestruturas nas áreas com baixa qualidade, periféricas, em processo de regularização fundiária e informais, aí entrando a obrigatoriedade das empresas de telefonia a se moldarem e ajustarem seus alvarás, licenciamentos etc., mediante atuação direta da administração pública municipal.

Sabe-se que o leilão 5G não tem a finalidade arrecadatória, mas tem um papel fundamental na Transformação Digital de modo a alavancar o desenvolvimento do país em todas as áreas e políticas públicas. A nova tecnologia trará aos municípios novas demandas de marcos regulatórios, um dos mais estratégicos para o país refere-se à modernização de leis municipais urbanas para a instalação de infraestruturas de suporte.

O 5G demandará também a instalação de um número 5 ou até 10 vezes mais de pequenas antenas de Telefonia e Internet conhecidas como Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), ETR móvel e ETR para a operacionalização dos serviços de alta tecnologia para o 5G., sem a modernização das legislações a viabilidade do 5G fica comprometida.

Segundo especialistas do ramo de telefonia, estima-se que o país demandará um quantitativo superior a 700 mil antenas, frente ao número inadequado de antenas, existentes, cerca de 100 mil antenas instaladas, o número é insuficiente para a qualidade do 4G, que, necessitaria de pelo menos 300 mil.

Esse assunto, conectividade, deverá ser agenda a ser incluída nos debates de revisão de planos diretores e normas urbanísticas para promover maior inclusão digital das áreas periféricas, informais ou em processo de regularização fundiária, considerando o baixo número de municípios que adequaram suas legislações, vez que, o 5G deverá começar a ser oferecido pelas vencedoras do leilão até julho de 2022 e para todo o país estima-se que até 2028.

Os municípios deverão organizar a legislação sobre a expedição de Alvará de Analise e Aprovação de Projeto; Alvará de Construção; Alvará de Autorização Expressa de Instalação de ETR; Taxa de Licenciamento Urbanístico; Alvará de Habita-se; Alvará de Uso e Funcionamento, Licenças Ambientais e em muitos casos a elaboração de Termo de Uso de Bem Público, considerando que muitas das torres instaladas estão em terrenos públicos, cujo termo, permitirá ao município cobrar pelo uso do bem público em cifras anuais consideráveis.

Os municípios deverão já começar a adequar suas normas quanto o assunto, mediante a implantação de programas de modernização da gestão, para viabilizar sistema de licenciamento automatizado para emissão de habite-se, alvarás, autorizações, certificações urbanísticas etc. Os desafios locais são superiores a apenas editar uma norma de simplificação, passa por processos de modernização da gestão o que demanda políticas públicas para a implantação de sistemas para emissão de serviços digitais para licenciamentos. É o que temos a comentar.

*Moiseis Rocha Brito é bacharel em Direito, Administração, Teologia, Pós-Graduado em Direto Público, Controladoria Interna, Gestão Pública de Resultado, Metodologia do Ensino Superior, Direito do Trabalho e Previdenciário, Processo Civil e Práticas Previdenciárias, presidente do Instituto Baiano de Administração Pública – IBAP.


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