O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas imediatas de proteção para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. A decisão, proferida nesta terça-feira (12), visa impedir que beneficiários utilizem esses auxílios para financiar apostas, popularmente conhecidas como “bets”.
Além disso, o ministro determinou a aplicação imediata de normas previstas em uma portaria do governo federal que proíbem a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Essas regras estavam originalmente programadas para vigorar apenas a partir de janeiro de 2025, mas agora têm efeito imediato.
As medidas foram estabelecidas como cautelares e ainda precisarão ser discutidas pelo plenário do STF. Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona pontos da regulamentação das apostas online, a chamada “Lei das Bets”. A CNC argumenta que a legislação possui aspectos inconstitucionais, que podem acarretar prejuízos financeiros a famílias brasileiras devido ao comportamento de alto risco dos apostadores.
