O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou denúncia contra o prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro (PP), e determinou, nesta terça-feira (3), a exoneração de 90 servidores contratados sem a realização de processo seletivo, durante os anos de 2017 a 2019. Além disso, o gestor foi multado em R$ 2 mil.
A denúncia, apresentada por Marta Lisboa Gomes, apontou diversas irregularidades na gestão das contratações temporárias. Entre elas, a ausência de situação excepcional que justificasse as contratações, a inexistência de regulamentação da Lei de Contratação Temporária, e o pagamento de salários sem critérios legais, resultando em remuneração de servidores temporários superior à dos servidores efetivos. A denúncia também destacou a ausência de definições sobre quantidade, salários e critérios para as contratações.
O TCM ressaltou que o prefeito já havia sido notificado sobre a situação em 27 de fevereiro de 2019, durante o julgamento da prestação de contas de 2017, mas não tomou as medidas necessárias para regularizar o problema.
A decisão do tribunal estabelece um prazo de 90 dias para que os 90 servidores contratados de forma irregular sejam exonerados, caso ainda estejam em seus respectivos cargos. A determinação reforça a necessidade de cumprimento das normas de contratação para cargos públicos, assegurando a transparência e a legalidade nas administrações municipais. O prefeito Delmar Ribeiro pode recorrer da decisão.
