A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (18), a votação da primeira proposta de corte de gastos, com destaque para a derrubada da recriação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A decisão foi fruto de um acordo com o governo federal.
O DPVAT, extinto durante o governo Bolsonaro, havia sido aprovado pelo Congresso para voltar em janeiro de 2025. No entanto, a liderança do governo apresentou uma proposta que revogou a recriação do seguro obrigatório. Caso o Senado acompanhe a decisão da Câmara e a proposta seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os motoristas não terão que pagar o seguro no próximo ano.
Além de encerrar a volta do DPVAT, o texto aprovado pelos deputados inclui medidas para conter o crescimento de gastos públicos em caso de desequilíbrio nas contas federais. Entre as medidas, estão:
- A criação de “gatilhos” para limitar o aumento de benefícios fiscais e despesas com pessoal;
- A autorização para congelar até 15% dos valores destinados a emendas parlamentares não impositivas.
O Ministério da Fazenda também enviou outras três propostas ao Congresso como parte do pacote de ajuste fiscal. O governo espera economizar R$ 375 bilhões até 2030 com as medidas, reforçando o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
O projeto segue agora para análise do Senado, onde a decisão sobre o SPVAT e as demais medidas será novamente debatida.
