O presidente da Câmara Municipal de Ipiaú, vereador Edson Marques (Avante), promulgou nesta quinta-feira, 17, a Lei nº 2.583/2025, que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas no exercício da profissão. A norma vale para todo o território do município e obriga instituições públicas e concessionárias de serviços a cumprirem a medida.
A nova legislação foi promulgada com base no artigo 66, parágrafo 7º, da Constituição Federal, diante da sanção tácita do Poder Executivo municipal. A lei determina que repartições públicas, autarquias, bancos, fundações e empresas prestadoras de serviços públicos devem garantir atendimento diferenciado e imediato aos profissionais da advocacia quando estiverem representando clientes.
“É uma forma de garantir o pleno exercício da profissão e o respeito ao trabalho dos advogados, que são peças fundamentais para a defesa dos direitos da população”, afirmou Edson Marques ao oficializar a promulgação.
A lei já está em vigor e, segundo o texto, revoga quaisquer disposições contrárias. O descumprimento poderá ser questionado por meio dos canais de fiscalização e controle social disponíveis no município.
Com a medida, a Câmara reforça seu compromisso com o respeito às prerrogativas legais da advocacia e o fortalecimento do Estado de Direito. *Ascom/Câmara Municipal de Ipiaú
