A Câmara Municipal de Ipiaú aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta, encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, recebeu apoio dos vereadores e oferece condições vantajosas para que contribuintes regularizem débitos com o município.
O texto prevê descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2024. A medida alcança tributos como IPTU, ISS e taxas diversas, permitindo pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com redução proporcional dos encargos.
A Câmara teve papel decisivo ao colocar a proposta em pauta e aprová-la rapidamente, permitindo que o programa avance para a segunda e última votação. Com isso, abre-se caminho para que centenas de contribuintes tenham acesso aos benefícios fiscais ainda em 2025.
Pelo texto, quem optar por quitar à vista terá perdão total de encargos. Pagamentos em até 12 parcelas garantem 90% de desconto; entre 13 e 20 parcelas, o desconto é de 80%; e entre 21 e 24, o benefício cai para 70%.
O projeto também autoriza a adesão por meio digital, com atendimento via WhatsApp e assinatura virtual sendo válidas como confissão de dívida. A adesão ao programa poderá ser feita entre 5 de maio e 30 de novembro deste ano.
Ao aprovar o projeto, os vereadores destacaram o compromisso da Casa com o equilíbrio fiscal e com a criação de alternativas que favoreçam o contribuinte sem comprometer a arrecadação do município. A proposta ainda será submetida à segunda discussão antes de seguir para sanção.
