O vereador Danilo Silva Almeida apresentou à Câmara Municipal de Ipiaú, no último dia 21, um projeto de lei que atualiza a legislação municipal sobre apreensão e destinação de animais soltos em vias públicas. A proposta altera a Lei nº 1.974/2010 e estabelece novas regras para coibir a presença de animais de grande porte em áreas urbanas, como cavalos, bois, cabras e porcos.
O projeto foi lido em plenário e encaminhado para análise da Comissão de Justiça. Entre as medidas previstas, está a aplicação de multas crescentes em caso de reincidência: R$ 155,00 na primeira infração e R$ 550,00 na segunda. Na terceira ocorrência, o proprietário perderá definitivamente a guarda do animal, que poderá ser doado, leiloado ou destinado ao abate.
A proposta também determina a criação de um local específico para acolhimento temporário dos animais, com estrutura sanitária adequada e exames veterinários. Alternativas ao abate, como adoção ou realocação, deverão ser consideradas sempre que possível, mediante parecer técnico.
As penalidades têm como objetivo garantir a segurança da população e o bem-estar dos animais, segundo o texto. Casos de reincidência poderão gerar ainda ações judiciais, especialmente se o animal causar acidentes ou danos a terceiros.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e da Vigilância Sanitária, com apoio da Secretaria de Finanças, que administrará as multas arrecadadas. Esses recursos serão destinados a programas de bem-estar animal e reforço da fiscalização.
