O presidente da Câmara de Vereadores de Ipiaú, Edson da Star Vídeo (Avante), apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025, que reserva 10% das vagas de trabalho em contratos terceirizados do município para pessoas cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
A proposta busca abrir oportunidades de emprego formal a famílias em situação de vulnerabilidade social. A seleção dos beneficiados será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no perfil e nas habilidades registrados no CadÚnico.
Na justificativa, o vereador destacou que a medida alia inclusão social e eficiência administrativa, sem custos adicionais para os cofres públicos. Segundo ele, o projeto contribui para reduzir desigualdades e garante o direito ao trabalho, considerado um dos pilares da ordem social.
Entenda os pontos centrais
Reserva mínima de 10% das vagas em contratos terceirizados para inscritos no CadÚnico.
Seleção e encaminhamento sob responsabilidade da Assistência Social.
Regulamentação pelo Executivo em até 30 dias.
Possibilidade de liberação das vagas não preenchidas, com justificativa formal.
Com a autoria do Gabinete da Presidência, a iniciativa consolida a pauta social da Mesa Diretora e prioriza resultados rápidos para quem mais precisa. O projeto segue tramitação regimental.
