O presidente da Câmara de Vereadores de Ipiaú, Edson da Star Vídeo (Avante), apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025, que reserva 10% das vagas de trabalho em contratos terceirizados do município para pessoas cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
A proposta busca abrir oportunidades de emprego formal a famílias em situação de vulnerabilidade social. A seleção dos beneficiados será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no perfil e nas habilidades registrados no CadÚnico.
Como funcionará
-
Reserva mínima de 10% das vagas em contratos terceirizados para inscritos no CadÚnico;
-
Seleção e encaminhamento realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no perfil e nas habilidades do candidato;
-
Regulamentação a ser definida pelo Executivo em até 30 dias após aprovação;
-
Flexibilização: as vagas não preenchidas poderão ser liberadas, desde que haja justificativa formal.
Justificativa
Na defesa do projeto, Edson destacou que a iniciativa “alia inclusão social e eficiência administrativa, assegurando o direito ao trabalho, um dos pilares da ordem social”.
A proposta, de autoria do Gabinete da Presidência, reforça a pauta social da Mesa Diretora e segue agora para tramitação regimental na Câmara de Vereadores.
