A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que enfrenta dificuldades técnicas e operacionais para impedir que recursos do Bolsa Família sejam usados para pagar apostas esportivas online. O posicionamento foi apresentado após decisão do STF que determinou, em novembro, a criação de mecanismos para evitar que o dinheiro do programa social seja desviado para atividades de risco, como as bets virtuais.

Na decisão, tomada por unanimidade no plenário do STF e liderada pelo ministro Luiz Fux, o tribunal determinou que o governo adote medidas efetivas para garantir que os recursos do Bolsa Família sejam destinados exclusivamente ao sustento das famílias de baixa renda.

No entanto, no recurso apresentado na última quinta-feira (12), a AGU pediu esclarecimentos ao STF, apontando obstáculos para cumprir integralmente a determinação. Entre os argumentos, o órgão destacou que:

➡️ Contas do Bolsa Família têm outras fontes de renda: as contas bancárias vinculadas ao benefício não recebem apenas o dinheiro do programa, dificultando a rastreabilidade dos recursos;
➡️ Microgestão dos gastos é inviável: o governo não tem mecanismos para monitorar ou controlar individualmente como cada beneficiário utiliza o dinheiro;
➡️ Sigilo dos beneficiários: compartilhar informações com plataformas de apostas online seria incompatível com a proteção de dados pessoais;
➡️ Impedimentos técnicos: vetar cartões de débito não resolveria o problema, já que pagamentos via PIX e cartões pré-pagos também podem ser usados para apostas.

A AGU ainda ressaltou que, mesmo com um controle mais rigoroso, seria impossível impedir completamente o uso dos recursos para esse fim, dada a flexibilidade das ferramentas financeiras disponíveis.

Impacto das apostas no Brasil

Um estudo do Banco Central revelou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos últimos meses. Apenas em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram transações via PIX para plataformas de apostas, somando R$ 3 bilhões.

O pedido da AGU será analisado pelo ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma individual ou levar o tema novamente ao plenário do STF. Não há prazo definido para uma decisão final.

Enquanto isso, o debate sobre o uso indevido dos recursos do Bolsa Família evidencia desafios do governo em equilibrar o combate a fraudes e desvios com a autonomia financeira dos beneficiários.

O Banco Central (BC) aprovou, nesta quinta-feira (12/12), nova regra que possibilita o pagamento de boletos através do Pix. O pagamento será realizado através de um QR Code específico, dentro do próprio boleto.

A mudança visa agilidade, conveniência e segurança ao processo. Agora não será preciso digitar números para pagar, apenas ler o QR Code.

“Dessa forma, incorpora-se na experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos, a agilidade, conveniência e grande aceitação do Pix”, esclarece o BC.

Além do pagamento via Pix, o BC anunciou o boleto dinâmico, que visa trazer mais segurança nos pagamentos de dívidas, especialmente para títulos negociáveis como duplicatas escriturais. Essa nova modalidade de boleto de cobrança é vinculada diretamente ao título, evitando fraudes e erros.

Os benefícios incluem segurança, eficiência e transparência. O pagamento é direcionado automaticamente ao credor legítimo, facilitando a vida de sacados e financiadores. Além disso, o modelo tarifário é claro e justo, promovendo uma concorrência saudável.

“A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte”, diz o BC.

O Boleto Dinâmico melhora a segurança para duplicatas escriturais, beneficiando tanto sacados quanto financiadores. Com essa inovação, os sacados podem realizar pagamentos automáticos ao credor correto, cumprindo facilmente sua obrigação e reduzindo erros. Já os financiadores recebem os recursos sem precisar realizar trocas de instrumentos, garantindo maior segurança e reduzindo riscos nas transações.

A implementação do Boleto Dinâmico depende da aprovação dos sistemas de registro autorizados pelo BC. Após essa aprovação, o boleto dinâmico entrará em vigor em até seis meses. Essa medida representa um avanço significativo na modernização do sistema financeiro brasileiro. *Com informações do Metrópoles

Em uma votação polêmica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que prevê a castração química para pessoas condenadas por pedofilia. A medida será aplicada em casos em que a condenação tenha transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

O projeto também institui um cadastro nacional para condenados por crimes de pedofilia, que será organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse registro incluirá informações como fotografias, dados pessoais e detalhes das condenações, com o objetivo de aumentar o controle e a transparência sobre reincidência e acompanhamento dos casos.

A emenda aprovada especifica que a castração química será realizada por meio de medicamentos inibidores da libido, com regulamentação do Ministério da Saúde. Apesar de não ser obrigatória, a medida poderá ser incluída na sentença, de acordo com a gravidade do crime e avaliação judicial.

A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. O processo se diferencia do masculino, que é obrigatório, já que ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho.

Segundo o Ministério da Defesa, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas.

“As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa.

Segundo a Agência Brasil, o processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos.
As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. As informações são da Agência Brasil.