Em recomendação publicada nesta quarta-feira, 05, o Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho, solicitou à Prefeitura de Ipiaú a suspensão do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal. A recomendação visa a correção de irregularidades relacionadas ao reenquadramento de servidores efetivos do cargo de vigia para o cargo de guarda municipal.
A Promotora Rafaella Silva Carvalho destacou várias ações que a Prefeitura de Ipiaú deve adotar para corrigir as irregularidades, conforme descrito abaixo:
A – A promotora recomendou a suspensão imediata do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal que estava sendo realizado com servidores efetivos anteriormente ocupantes do cargo de vigia no município.
B – A recomendação inclui a anulação imediata do ato de reenquadramento dos vigilantes patrimoniais para guardas municipais. Os vigilantes devem retornar aos seus cargos de origem.
C – A Prefeitura deve abster-se de preencher os cargos de guarda municipal mediante o aproveitamento ou transposição dos servidores ocupantes do cargo de vigilante, mesmo com base na Lei Municipal nº 2.512/2022.
D – A administração municipal deve evitar investir nos cargos de guarda municipal servidores que não tenham sido aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
E – A recomendação também proíbe qualquer ato que autorize o aproveitamento ou transposição dos servidores do cargo de vigilante para o cargo de guarda civil municipal, bem como qualquer ato administrativo destinado a concretizar a transposição de cargos autorizada pela Lei Municipal nº 2.512/2022.
O Ministério Público enfatiza a importância de seguir rigorosamente os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente em relação à exigência de concurso público para o provimento de cargos. A recomendação visa garantir a legalidade e a transparência nos processos administrativos, além de assegurar que os servidores sejam investidos nos cargos mediante critérios justos e previamente estabelecidos.
A recomendação do Ministério Público gerou diversas reações entre os servidores e a comunidade de Ipiaú. Muitos vigilantes que haviam sido reenquadrados como guardas municipais agora enfrentam incertezas quanto ao seu futuro profissional. A Prefeitura de Ipiaú ainda não divulgou um posicionamento oficial sobre a recomendação. Veja aqui documento da recomendação do MP-BA. (Giro Ipiaú)
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