Pela unanimidade dos membros do plenário da Câmara Municipal de Ipiaú na sessão ordinária realizada na noite da última quinta-feira, 4, aprovou três projetos de lei, sendo dois originários do próprio Poder Legislativo e um proveniente do Poder Executivo Municipal. Na mesma sessão a bancada da situação derrubou por sete votos contra cinco (7 a 5), o projeto que visava a instalação de câmeras de vídeo e monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas e privadas da cidade.
Da autoria da Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei nº 006, datado de 26 de abril de 2023, altera o dispositivo da Lei Municipal nº 2,.496 de 07 de julho de 2022, mudando os pré-requisitos de Curso Superior para os cargos de técnico administrativo, técnico legislativo, técnico em controle interno e técnico em licitações e contratos.
Com as citadas mudanças serão exigidos apenas, na estrutura ocupacional e funcional da Câmara, o curso técnico, entretanto no caso especifico de Contador, a proposta da Mesa Diretora visa esclarecer a questão dos pré-requisitos para esse cargo, o qual depende obrigatoriamente de registro no Conselho Regional de Contabilidade -CRC-, passando a exigir o curso de bacharel em Ciências Contábeis e o devido registro no órgão competente.
UTILIDADE PÚBLICA
Da autoria do vereador Orlando Santos -PP- o Projeto de Lei nº 005/2023, declara de Utilidade Pública o PROJETO MÃO AMIGA, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 26 de agosto de 1984 e com sede na Avenida Contorno nº 222. A entidade, presidida por Mônica Souza, tem 120 associados e vem prestando relevantes serviços sociais no município de Ipiaú.
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Originário do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº06/2023, com data em 18 de abril do corrente ano, dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei Municipal nº 2.279 de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), cujos representantes governamentais serão indicados pelo gestor municipal, no caso atual a prefeita Maria das Graças, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos de igual forma. O COMTUR será constituído por 16 membros, governamentais e da sociedade civil, com igual número de suplentes.
REJEITADO
A única matéria que não obteve êxito, na sessão ordinária da última quinta-feira, foi o Projeto de Lei nº 004/2023, da autoria do vereador Cláudio Nascimento-PSD- que tinha como objetivo a instalação de câmeras de vídeo e monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas e privadas da cidade.
Alegando inconstitucionalidade no conteúdo do parágrafo segundo do artigo primeiro e no artigo segundo da matéria, conforme ressaltou, em plenário, o líder do governo, vereador Naciel Ramos -PSD-, a bancada majoritária na Câmara optou pelo arquivamento desse projeto.
Segundo informações extraoficiais, o Poder Executivo tem um projeto com objetivo parecido, entretanto, com mais amplitude, já que pretende a inclusão de câmeras não só nas escolas, mas também em outras áreas de atendimento ao público, administradas pela Prefeitura. Após as devidas avaliações de viabilidade orçamentária e formas de execução legais, a matéria poderá ser encaminhada para a apreciação da Câmara. ( José Américo Castro)
