O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotora de Justiça, Rafaela Silva Carvalho, substituta na Comarca de Itagibá, recomendou ao prefeito deste município, Marcos Valério Barreto -PCdoB- que exerça poder administrativo de polícia, com a finalidade de evitar o abandono de animais por parte de qualquer pessoa, mediante o reforço de medidas educativas e preventivas, bem como a realização de fiscalizações e inspeções, em articulação com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, com o fim de registro de atividades agropecuárias irregulares e controle de zoonoses.
A recomendação é extensiva à autoridade policial de Itagibá, ao Comandante do 4º Pelotão da 55ª Cia/PM, e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB- e tem prazo de 10 dias uteis para que os órgãos destinatários informem como irão cumprir com as determinações exaradas.
Segundo o documento, o gestor deve notificar as autoridades policiais, em caso de abandono dos animais, para fins de adoção das providências relativas à identificação do infrator e apuração do ilícito cometido, assim como que em parceria com a polícia local, providência a imediata retirada e recolhimento dos animais que estejam em situação de abandono, sobretudo em via pública, provocando risco para a população, conforme dispõe a legislação municipal.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O MP também recomenda ao prefeito a instauração de procedimento administrativo para apurar as condutas de abandono de animais, aplicando, conforme o caso, as penalidades previstas na legislação municipal (apreensão, multa, dentre outras).
A recomendação oficializada pela Promotora de Justiça, Rafaela Silva Carvalho, também foi direcionada à autoridade policial de Itagibá, para que, em caso de notificação acerca da situação de abandono de animais domésticos rurais, sobretudo em vias públicas, proceda imediatamente a adoção das providências relativas à identificação do infrator e apuração do ilícito cometido, encaminhando ao Ministério Público o número do procedimento de investigação;
Ao Comandante do 4º Pelotão da 55ª Cia/PM no sentido de que exerça o policiamento ostensivo e preventivo com o fim de coibir o abandono de animais domésticos rurais, sobretudo em via pública, promovendo a apreensão e condução em flagrante daqueles identificados como proprietários, bem como comunicando à Secretaria Municipal de Agricultura para adoção das providências administrativas;
À Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB – Coordenador de Vigilância Epidemiológica da Bahia em Jequié/BA, que reforce medidas de fiscalização na região do município de Itagibá/BA, com o fim de coibir a prática de atividades pecuárias sem cadastro na agência, bem como a não vacinação e vermifugação de animais, o que contribui para a disseminação de doenças.
Os considerandos que justificam as recomendações, os nomes dos criadores que foram notificados para firmarem Termo de Ajustamento de Conduta, e outra informações contidas no texto do documento você pode ver aqui. (Giro Ipiaú)
