Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pais podem ser multados caso se recusem a vacinar os filhos contra a Covid-19 após a recomendação e aprovação dos imunizantes pelas autoridades sanitárias.

Os ministros analisaram, no último dia 18 de março, o recurso de um casal contra decisão da Justiça do Paraná que determinou o pagamento de multa de três salários-mínimos pela recusa de imunizar a filha.

Os pais alegaram que não podem ser punidos por não vacinar a criança, já que não haveria obrigatoriedade porque o imunizante não estaria no Plano Nacional de Imunização.

Os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela rejeição do recurso e manutenção da multa. A ministra ressaltou a obrigatoriedade da imunização infantil prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a ministra, a recusa violaria deveres do poder familiar.

Desde que entrou em vigor, o programa Crédito do Trabalhador já concedeu R$ 998,4 milhões em empréstimos para trabalhadores que solicitaram crédito consignado por meio da Carteira de Trabalho Digital. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, já foram firmados 154.587 contratos.

A medida, que passou a valer na última sexta-feira (21), amplia o acesso ao crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticos, rurais e empregados do MEI. O empréstimo pode ser solicitado exclusivamente através da Carteira de Trabalho Digital, garantindo mais praticidade e segurança aos beneficiários.

A partir do dia 25 de abril, todos os bancos poderão oferecer essa linha de crédito por meio de suas plataformas digitais, ampliando ainda mais as possibilidades de adesão ao programa.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta quarta-feira (26), a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação dos produtos à base de cannabis. Entre as propostas, está a autorização da comercialização desses medicamentos em farmácias de manipulação, desde que contenham exclusivamente o fitofármaco CBD com, no mínimo, 98% de pureza em base anidra e dentro dos padrões de farmacopeia oficial.

A Anvisa reforça que a publicidade e a distribuição de amostras grátis serão proibidas. O fitofármaco poderá ser fabricado no Brasil ou importado, mas sua comercialização será restrita a farmácias que possuam Autorização Especial (AE).

Outra mudança em análise é a ampliação das formas de administração dos medicamentos à base de cannabis. Atualmente, a regulamentação permite apenas o uso oral e nasal, mas a agência avalia incluir também as vias bucal, sublingual, inalatória e dermatológica.

O ovo ficou 19,44% mais caro nos supermercados na prévia da inflação de março em relação a fevereiro, aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgado nesta quinta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado do ano, os preços já subiram 25,88%.

O IPCA-15 leva em conta a variação de preços entre o dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês da divulgação do indicador. Especialistas dizem que o aumento é impulsionado pelo custo do milho, calor intenso e demanda aquecida na Quaresma, os 40 dias que antecedem a Páscoa. Nesse período, os católicos costumam diminuir o consumo de carne vermelha. Os produtores representados pela ABPA esperam que o preço do ovo se normalize até o fim da Quaresma.

Por outro lado, o analista da Safras & Mercado Fernando Henrique Iglesias diz que isso não é uma garantia. Isso porque, em sua avaliação, mais que o “efeito Quaresma”, o que tem sustentado a forte demanda por ovos é o aumento dos preços das carnes bovinas, de frango e suínas. Quando a inflação desses alimentos aumenta, é comum que o consumidor opte pelos ovos. *Com informações do g1