
O Fundo Municipal de Cultura – FMC foi regulamentado pela prefeitura de Ibirataia por meio do Decreto nº 5.193, de 21 de setembro e publicado no Diário Oficial na última quinta-feira.
O fundo é o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura do município e garante os recursos a programas, projetos e ações do setor. O objetivo é atender democraticamente todos os âmbitos das artes e da cultura local.
Ele faz parte do Sistema Municipal de Cultura – SMC, criado pela Lei Municipal nº 1.215, de 1º de junho de 2023, e é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Conforme estabelecido no Decreto assinado pela Prefeita Ana Cléia, é vedada a utilização de dinheiro do Fundo Municipal de Cultura com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Os recursos do FMC serão depositados em uma conta específica, administrada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que está em fase de implementação. (mais…)